Lei Ordinária nº 11.070/1998
APROVA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 1996-1999 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.070, de 29 de dezembro de 1998
Procedência - Governamental
Natureza - PL 296/98
DO 16.073 de 29/12/98
Fonte - ALESC/Div.Documentação
APROVA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 1996-1999 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 1996-1999 para o exercício financeiro de 1999, expressa no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único. A revisão de que trata o "caput" deste artigo promove a indispensável compatibilização da Proposta Orçamentária do Estado para 1999 ao Plano Plurianual 1996-1999 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, resguardadas as dotações com saldos positivos remanescentes nos anexos I e II da Lei nº 10.057 , de 19 de dezembro de 1995.
Florianópolis, 29 de dezembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
(O anexo encontra-se disponível, ainda, na Assembleia Legislativa Estadual)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11269/1999 de 16/12/1999
Lei Ordinária nº 11270/1999 de 16/12/1999
Lei Ordinária nº 11263/1999 de 09/12/1999
Lei Ordinária nº 11235/1999 de 07/12/1999
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10057/1995 de 29/12/1995