Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.080/1999

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.080, de 23 de abril de 1999

(Revogada pela Lei Complementar nº 412 /2008) Procedência - Governamental Natureza - PL 034/99 DO 16.151 de 26/04/99 Fonte - ALESC/Div.Documentação DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor público, civil e militar, que após completar os requisitos para aposentadoria voluntária integral permanecer em exercício, ficará isento de contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de abril de 1999 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado