Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.084/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO PEDRO, DE GUABIRUBA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.084, de 30 de abril de 1999

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Ciro M. Rosa Natureza - PL 027/99 DO 16.155 de 30/04/99 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO PEDRO, DE GUABIRUBA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Associação de Moradores do Bairro São Pedro, com sede na cidade de Guabiruba e foro na Comarca de Brusque.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 30 de abril de 1999 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado