Lei Ordinária nº 11.090/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
LEI Nº 11.090, de 30 de abril de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 051/99
DO 16.155 de 30/04/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), anulando parcialmente no projeto abaixo discriminado o seguinte subelemento de despesa:
4400 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4493 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto - Conservação do Solo em Microbacias Hidrográficas
Código - 4493.04171051.628
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 - Transferências a Instituições Privadas
3232.00 (08) - Subvenções Econômicas ........R$ 279.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado os seguintes elemento e subelementos de despesa:
5400 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5421 - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Projeto - Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais de Microbacias Hidrográficas - BIRD
Código - 5421.13171031.666
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (08) - Pessoal Civil .................R$ 10.000,00
3120.00 (08) - Material de Consumo ...........R$ 21.500,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (08) - Outros Serviços e Encargos....R$ 247.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de abril de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.