Lei Ordinária nº 11.140/1999

LEI Nº 11.140, de 08 de julho de 1999

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Ivo Konell Natureza - PL 117/99 DO 16.204 de 09/07/99 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE GUARAMIRIM. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE GUARAMIRIM. (Redação dada pela Lei nº 15.910 /2012)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Guaramirim, com sede e foro no Município e Comarca de Guaramirim.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim, com sede no Município de Guaramirim. (Redação dada pela Lei nº 15.910 /2012)

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.910 /2012)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.910 /2012)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação acrescida pela Lei nº 15.910 /2012) Florianópolis, 08 de julho de 1999 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado