Lei Ordinária nº 11.158/1999
PROÍBE A PRÁTICA DO TROTE VIOLENTO OU AGRESSIVO, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 11.158, de 16 de julho de 1999
Procedência - Dep. Onofre Agostini
Natureza - PL 071/99
DO 16.210 de 19/07/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
PROÍBE A PRÁTICA DO TROTE VIOLENTO OU AGRESSIVO, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a prática do trote violento ou agressivo, nas instituições de ensino do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O aluno que infringir a presente Lei, além das penalidades previstas na normatização penal brasileira, deverá ser suspenso e afastado da instituição de ensino em que esteja matriculado, pelo prazo de um ano.
Art. 3º As instituições de ensino do Estado de Santa Catarina, ficam obrigadas a divulgar a presente Lei, em suas dependências.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de julho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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