Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.163/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL ESCRAVA ANASTÁCIA DA CAPELA NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT, DE FLORIANÓPOLIS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.163, de 11 de agosto de 1999

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Ideli Salvatti Natureza - PL 090/99 DO 16.228 de 12/08/99 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL ESCRAVA ANASTÁCIA DA CAPELA NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT, DE FLORIANÓPOLIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela Nossa Senhora do Mont Serrat, com sede na cidade de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de agosto de 1999 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado