Lei Ordinária nº 11.167/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.455/78, DE 29 DE JUNHO DE 1978, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.187, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO NOS ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.167, de 05 de setembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 068/99
DO 16.245 de 06/09/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.455 /78, DE 29 DE JUNHO DE 1978, COM A Redação dada pelA LEI Nº 10.187 , DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO NOS ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.455 , de 29 de junho de 1978, alterado pela Lei nº 10.187 , de 17 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal bem como nos Centros de Internamento para adolescentes autores de ato infracional, existentes ou que venham a ser criados, subordinados à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
Parágrafo único - As despesas correntes previstas no "caput" deste artigo limitar-se-ão às classificadas como material de consumo e serviços de terceiros e encargos e as de capital classificadas como investimentos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de setembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5455/1978 de 03/07/1978