Lei Ordinária nº 11.196/1999
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.073/96, QUE ALTERA A VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.196, de 08 de novembro de 1999
Procedência - Dep. Governamental
Natureza - PL 259/99
DO. 16.285 de 09/11/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.073 /96, QUE ALTERA A VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A letra "n" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.073 , de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - ...
n) Secretaria de Estado da Fazenda."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de novembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10073/1996 de 30/01/1996