Lei Ordinária nº 11.226/1999
REVOGA A LEI Nº 10.642/98, DE 06 DE JANEIRO DE 1998, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 11.226, de 20 de novembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 222/99
DO. 16.295 de 20/11/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA A LEI Nº 10.642 /98, DE 06 DE JANEIRO DE 1998, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.642 , de 06 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial nº 15.834, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10642/1998 de 06/01/1998