Lei Ordinária nº 11.234/1999
APROVA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
LEI Nº 11.234, de 07 de dezembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 196/99
DO. 16.307 de 08/12/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº 11.071 , de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, conforme as especificações contidas nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
METAS ACRESCIDAS
5300 - SECRETARIA DE ESTADO
DOS TRANSPORTES E OBRAS
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
R$1,00 ______________________________________________________________
| PROGRAMA DE TRABALHO |OBJETIVOS E METAS| |
|----------------------------------+-----------------|---------|
| ESPECIFICAÇÃO |Unidade de Medida| Custo |
|==================================|=================|=========|
|16.88.531.1155 | | |
|DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PRO-| | |
|JETOS | |949.243 |
Obter instrumentos necessários às | | |
|atividades de construção e restau-| | |
|ração de rodovias | | |
|Desenvolvimento de Projetos de En-| | |
|genharia Rodoviária Região Sul | | |
|SC-439/Grão Pará - Urubici |Km 60,5| |
| | | |
|Revisão de projetos | | |
|Reformulação | | |
|Região da Grande Florianópolis | | |
|Via Expressa Sul interseções e du-| | |
|plicação do Acesso ao Aeroporto | | |
|Hercílio Luz |Km 10,2| |
| | | |
|16.88.537.1316 | | |
|CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS | |367.380 |
|Expandir a malha rodoviária esta-| | |
|dual pavimentada visando melhores | | |
|condições de trafegabilidade Im-| | |
|plantação de Rodovia Região da | | |
|Grande Florianópolis | | |
|SC-431/São Bonifácio - BR 282 |Km 33,3| |
| | | |
|Contratação de consultoria para | | |
|Fiscalização das obras rodoviárias| | |
|Região da Grande Florianópolis | | |
|SC - 431 São Bonifácio - BR 282 |nº 1| |
| | | |
|16.88.539.1156 | | |
|IMPLANTAÇÃO DA VIA EXPRESSA SUL | |314.759 |
|Execução de obras de terraplena-| | |
|gem, pavimentação, túneis,viadutos| | |
|e serviços complementares na Via| | |
|Expressa Sul em Florianópolis | | |
|Contratação de consultoria para | | |
|Supervisão e fiscalização nos di-| | |
|versos trechos Região da Grande| | |
|Florianópolis | | |
|Supervisão da Via Expressa Sul |nº 1| |
| | | |
|TOTAL | |1.631.382|
|__________________________________|_________________|_________|
ANEXO II
METAS REDUZIDAS
5300 - SECRETARIA DE ESTADO
DOS TRANSPORTES E OBRAS
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
R$1,00 ______________________________________________________________
| PROGRAMA DE TRABALHO |OBJETIVOS E METAS| |
|----------------------------------+-----------------|---------|
| ESPECIFICAÇÃO |Unidade de Medida| Custo |
|==================================|=================|=========|
|16.88.531.1155 | | |
|DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PRO-| | |
|JETOS | |949.243 |
|Obter instrumentos necessários às | | |
|atividades de construção e restau-| | |
|ração de rodovias | | |
|Desenvolvimento de Projetos de En-| | |
|genharia Rodoviária Trechos a de-| | |
|finir |km 10| |
|Restauração Rodoviária | | |
|Trechos a definir |km 25| |
|Levantamento das cond. superf. | | |
|rodov. |km 3350| |
|Engenharia Rodoviária para Inter-| | |
|seções | | |
|Trechos a definir |Projeto 5| |
|Engenharia Rodoviária para Dupli-| | |
|cação | | |
|Trechos a definir |nº 5| |
|Revisão de projetos | | |
|Reformulação | | |
|Trechos a definir |km 10| |
|Desenvolvimento de Estudos,Pesqui-| | |
|sas e Projetos | | |
|Outros | | |
|Projetos a Definir |nº 10| |
|Estudos de Corredores para Proje-| | |
|tos Rodoviários |nº 15| |
| | | |
|16.88.537.1316 | | |
|CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS | |367.380 |
|Expandir a malha rodoviária esta-| | |
|dual pavimentada visando melhores | | |
|condições de trafegabilidade | | |
|Implantação e Pavimentação de Ro-| | |
|dovia | | |
|Região Norte | | |
|SC-478/Lança - Santa Cruz do Timbó|km 5,2| |
| | | |
|16.88.539.1156 | | |
|IMPLANTAÇÃO DA VIA EXPRESSA SUL | |314.759 |
|Execução de obras de terraplenagem| | |
|pavimentação, túneis, viadutos e | | |
|serviços complementares na Via Ex-| | |
|pressa Sul em Florianópolis | | |
|Contratação de consultoria para | | |
|Supervisão e fiscalização nos di-| | |
|versos trechos Região da Grande| | |
|Florianópolis | | |
|Supervisão da Via Expressa Sul |nº 1| |
|Recursos ofertados à conta do pro-| | |
|jeto "Implantação da Via Expressa | | |
|Sul" - código 16.88.539.1156, vin-| | |
|culado ao programa de trabalho do | | |
|Departamento de Estradas de Roda-| | |
|gem, decorrentes da suplementação | | |
|de R$ 6.500.000,00 efetuada atra-| | |
|vés do Decreto nº 110 , de 05 de a-| | |
|bril de 1999. | | |
| | | |
|TOTAL | |1.631.382|
|__________________________________|_________________|_________| ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11071/1998 de 30/12/1998