Lei Ordinária nº 11.235/1999
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA DO PLANO PLURIANUAL 1999 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
LEI Nº 11.235, de 07 de dezembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 223/99
DO. 16.307 de 08/12/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA DO PLANO PLURIANUAL 1999 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 1999 do Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº 11.070 , de 29 de dezembro de 1998, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual 1996-1999 para o exercício financeiro de 1999, conforme as especificações nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado I
METAS ACRESCIDAS
PLANO PLURIANUAL
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1999
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER _________________________________________________________________
| PROJETO ATIVIDADE |UNIDADE|QUANTIDADE|FR CUSTO R$|
| META FÍSICA |MEDIDA | | |
|=============================|=======|==========|================|
|DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E | | | |
|PROJETOS | | | |
|Desenvolvimento de projetos| | | |
|de engenharia rodoviária | | | |
|SC-439/ Grão Pará - Urubici |Km | 60,5 |00 192.673 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E | | | |
|PROJETOS | | | |
|Revisão de projetos | | | |
|Reformulação | | | |
|Via Expressa Sul e interse-| | | |
|ções e duplicação acesso ao| | | |
|Aeroporto H. Luz |Km | 10,2 |00 756.570 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁ-| | | |
|RIAS | | | |
|Implantação de Rodovia | | | |
|SC-431/São Bonifácio - BR-282|Km | 33,3 |00 174.288 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁ-| | | |
|RIAS | | | |
|Contratação de consultoria | | | |
|para fiscalização das obras| | | |
|rodoviárias | | | |
|SC-431/São Bonifácio - BR-282|Número | 1 |00 193.092 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|IMPLANTAÇÃO DA VIA EXPRESSA| | | |
|SUL | | | |
|Contratação de consultoria | | | |
|para supervisão e fiscaliza-| | | |
|ção nos diversos trechos | | | |
|Supervisão Via Expressa Sul |Número | 1 |00 314.759 |
|_____________________________|_______|__________|________________| SOMA = 1.631.382
ANEXO II METAS REDUZIDAS
PLANO PLURIANUAL
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1999
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
_________________________________________________________________
| PROJETO ATIVIDADE |UNIDADE|QUANTIDADE|FR CUSTO R$|
| META FÍSICA |MEDIDA | | |
|=============================|=======|==========|================|
|DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E| | | |
|PROJETOS | | | |
|Desenvolvimento de projetos | | | |
|Estudos de corredores para | | | |
|projetos rodoviários |Número | 15 |00 321.381 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|Reformulação | | | |
|Trechos a definir |Número | 10 |00 74.100 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|Outros projetos | | | |
|A definir |Número | 10 |00 148.330 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|Engenharia rodoviária para | | | |
|duplicação | | | |
|Trechos a definir |Número | 5 |00 98.886 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|Engenharia rodoviária para | | | |
|interseções | | | |
|A definir |Projeto| 5 |00 42.026 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|Desenvolvimento de projetos| | | |
|de restauração rodovias | | | |
|Trechos a definir | | | |
|Levantamento das condições |Km | 25 |00 86.525 |
|superf. rodovias |Km | 3.350 |00 93.942 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|Desenvolvimento de projetos| | | |
|de engenharia rodovia via | | | |
|Trechos a definir |Km | 10 |00 84.053 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁ-| | | |
|RIAS | | | |
|Implantação e pavimentação de| | | |
|rodovia | | | |
|SC-478/Lança - Santa Cruz do| | | |
|Timbó |Km | 5.8 |00 327.986 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|SC-401/Praia de Fora - Caiera|Km | 0.6 |00 39.394 |
|-----------------------------|-------|----------|----------------|
|IMPLANTAÇÃO DA VIA EXPRESSA| | | |
|SUL | | | |
|Valor concedido à conta do | | | |
|Decreto nº 110 de 05/04/99 no| | | |
|valor de R$ 6.500.000,00 que | | | |
|suplementou este Projeto Or-| | | |
|çamentário no item | | | |
|4110.00 (00) |Número | 1 |00 314.759 |
|_____________________________|_______|__________|________________| SOMA = 1.631.382
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
ANEXO II
METAS REDUZIDAS
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11070/1998 de 29/12/1998