Lei Ordinária nº 11.258/1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS COMUNIDADES DE PAPAGAIOS E RIO DA DONA - PEDRO STEIL JÚNIOR, DE CANELINHA.
LEI Nº 11.258, de 07 de dezembro de 1999
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Rogério Mendonça Natureza - PL 296/99 DO. 16.307 de 08/12/99 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS COMUNIDADES DE PAPAGAIOS E RIO DA DONA - PEDRO STEIL JÚNIOR, DE CANELINHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores das Comunidades de Papagaios e Rio da Dona - Pedro Steil Júnior, com sede e foro no Município e Comarca de Canelinha.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 07 de dezembro de 1999 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado