Lei Ordinária nº 11.262/1999
APROVA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
LEI Nº 11.262, de 09 de dezembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 408/99
DO. 16.307 de 08/12/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Programa de Trabalho da Administração do Porto de São Francisco do Sul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.071 , de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, conforme as especificações contidas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - METAS ACRESCIDAS E REDUZIDAS
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
R$1,00 ________________________________________________________
| PROGRAMA DE TRABALHO | OBJETIVOS E METAS |
|------------------------------|----------+--------------|
| ESPECIFICAÇÃO |Unidade de| |
| |Medida |FR Custo|
|==============================|==========|==============|
|METAS ACRESCIDAS | | |
|16.90.563.1615 | | |
|CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFOR-| | |
|MA DE OBRAS PORTUÁRIAS | | 4.800.000|
|Construir, ampliar e reformar| | |
|cais marítimo, armazém, pátios| | |
|e outras áreas de acordo com| | |
|prioridades locais a serem es-| | |
|tabelecidas a fim de propor-| | |
|cionar melhores condições de | | |
|trabalho e funcionamento. | | |
|Dragagem de aprofundamento de | | |
|canal de acesso |m3 576.000|40 2.300.000|
|Dragagem de aprofundamento de | | |
|canal de acesso |m3 624.000|50 2.500.000|
| | | |
|TOTAL | | 4.800.000|
| | | |
|METAS REDUZIDAS | | |
|16.90.563.1615 | | |
|CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFOR-| | |
|MA DE OBRAS PORTUÁRIAS | | 3.300.000|
|Construir, ampliar e reformar| | |
|cais marítimo, armazém, pátios| | |
|e outras áreas de acordo com | | |
|prioridades locais a serem es-| | |
|tabelecidas a fim de propor-| | |
|cionar melhores condições de | | |
|trabalho e funcionamento. | | |
|Construção de pátio de contai-| | |
|ners |m2 9.000|50 2.500.000|
|Construção de pátio de contai-| | |
|ners |m2 1.000|40 800.000|
| | | |
|16.90.563.2203 | | |
|COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS | | |
|SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | | 1.500.000|
|Promover o aperfeiçoamento do| | |
|sistema através da coordenação| | |
|supervisão e controle, além de| | |
|prestar apoio logísitico às | | |
|atividades fim. | | |
|Serviços administrativos e | | |
|técnicos mantidos | | |
|Serviços de terceiros e encar-|serviço | |
|gos | 20.000|40 1.500.000|
| | | |
|TOTAL | | 4.800.000|
|______________________________|__________|______________| ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11071/1998 de 30/12/1998