Lei Ordinária nº 11.269/1999
APROVA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA DO PLANO PLURIANUAL 1999 DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS - DEOH.
LEI Nº 11.269, de 16 de dezembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 385/99
DO. 16.313 de 16/12/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA DO PLANO PLURIANUAL 1999 DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS - DEOH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 1999 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, constante do Anexo Único da Lei nº 11.070 , de 29 de dezembro de 1998, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual 1996 - 1999 para o exercício financeiro de 1999, conforme especificações contidas no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I - METAS ACRESCIDAS
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5324 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS ________________________________________________
| PROGRAMA DE TRABALHO | OBJETIVOS E METAS |
|--------------------------|----------+----------|
| PROGRAMA DE TRABALHO |UNIDADE DE| CUSTO |
| |MEDIDA | |
|==========================|==========|==========|
|03.07.025.1965 | | |
|projeto, construção manu-| | |
|tenção de obras hidráuli-| | |
|cas, costeiras,marítimas e| | |
|fluviais | | |
| | | |
|EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁU-| | |
|LICAS MARÍTIMAS | | |
|DRAGAGEM DA BARRA DO RIO| | |
|MAMPITUBA | 20000 m³|100.000,00|
| | | |
|TOTAL | |100.000,00|
|__________________________|__________|__________|
ANEXO II - METAS REDUZIDAS
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5324 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS ________________________________________________
| PROGRAMA DE TRABALHO | OBJETIVOS E METAS |
|--------------------------|----------+----------|
| PROGRAMA DE TRABALHO |UNIDADE DE| CUSTO |
| |MEDIDA | |
|==========================|==========|==========|
|03.07.025.1965 | | |
|projeto, construção manu-| | |
|tenção de obras hidráuli-| | |
|cas, costeiras,marítimas e| | |
|fluviais | | |
| | | |
|EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁU-| | |
|LICAS FLUVIAIS DRAGAGEM DO| | |
|RIO TUBARÃO |NÚMERO 1 |100.000,00|
| | | |
|TOTAL | |100.000,00|
|__________________________|__________|__________| ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11070/1998 de 29/12/1998