Lei Ordinária nº 11.270/1999
APROVA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA DO PLANO PLURIANUAL PARA 1999 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
LEI Nº 11.270, de 16 de dezembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 403/99
DO. 16.313 de 16/12/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA DO PLANO PLURIANUAL PARA 1999 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual para 1999 do Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº 11.070 , de 29 de dezembro de 1998, que aprovou a revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 1999, conforme as especificações contidas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar no Plano Plurianual 2000 - 2003, o saldo orçamentário e a diferença entre o proposto e o realizado em 1999 da meta "Conservação e melhoria de sinalização da BR - 470, Navegantes - Divisa SC/RS", vinculada ao projeto "Conservação Rodoviária e Melhoria de Sinalização Horizontal e Vertical na BR - 470, trecho Navegantes - Divisa SC/RS"- código 5322.16885381.059.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - PROJETO E META INCLUÍDOS E METAS REDUZIDAS
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
R$1,00 ___________________________________________________
| PROGRAMA DE TRABALHO | OBJETIVOS E METAS |
|---------------------------|----------+------------|
| ESPECIFICAÇÃO |Unidade de| |
| |Medida | Custo |
|===========================|==========|============|
|PROJETO E META INCLUÍDOS | | |
|16.88.538.1059 | | |
|CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA E | | |
|MELHORIA DAS SINALIZAÇÕES | | |
|HORIZONTAL E VERTICAL NA BR| | |
|- 470, TRECHO NAVEGANTES - | | |
|DIVISA SC/RS | |1.944.565,74|
|Objetivo: Proporcionar me-| | |
|lhores condições de trafe-| | |
|gabilidade e segurança na | | |
|BR - 470. | | |
|Meta:Conservação e melhoria| | |
|de sinalização na BR - 470,| | |
|Navegantes - Divisa SC/RS | | |
| |km 360,6| |
| | | |
|TOTAL | |1.944.565,74|
| | | |
|METAS REDUZIDAS | | |
|16.88.538.1159 | | |
|CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RO-| | |
|DOVIÁRIA | |1.144.565,74|
|Conservação de Rodovias e | | |
|pontes | | |
|Malha rodoviária pavimenta-| | |
|da |km 2000,0| |
| | | |
|16.88.531.1679 | | |
|CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODO-| | |
|VIÁRIAS - BID III | |500.000,00 |
|Implantação e pavimentação | | |
|de rodovia |km 5,0| |
| | | |
|16.07.021.2202 | | |
|COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO | | |
|DOS SERVIÇOS ADMINISTRATI-| | |
|VOS | |300.000,00 |
|Serviços de terceiros e en-| | |
|cargos |serviço | |
| | 10.000,0| |
| | | |
|TOTAL | |1.944.565,74|
|___________________________|__________|____________| ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11070/1998 de 29/12/1998