Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.276/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES AMADORES E PROFISSIONAIS DO BAIRRO BOA VISTA, DE JOINVILLE.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.276, de 16 de dezembro de 1999

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. João Rosa Natureza - PL 400/99 DO. 16.313 de 16.12.99 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES AMADORES E PROFISSIONAIS DO BAIRRO BOA VISTA, DE JOINVILLE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pescadores Amadores e Profissionais do Bairro Boa Vista, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 1999 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado