Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.278/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA SOLIDARIEDADE, DE POMERODE.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.278, de 16 de dezembro de 1999

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Gilmar Knaesel Natureza - PL 394/99 DO. 16.314 de 17.12.99 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA SOLIDARIEDADE, DE POMERODE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa da Solidariedade, com sede e foro no Município e Comarca de Pomerode.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 1999 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado