Lei Ordinária nº 11.281/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NO CURRÍCULO ESCOLAR DO SEGUNDO GRAU, IDIOMA ESTRANGEIRO QUE SE IDENTIFIQUE COM A ORIGEM ÉTNICA PREDOMINANTE NAS REGIÕES DO ESTADO.
LEI PROMULGADA Nº 11.281, de 21 de dezembro de 1999
Procedência- Onofre Agostini
Natureza - PL 235/99
Veto Total - MG 247/99
DO. 16.316 de 21/12/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NO CURRÍCULO ESCOLAR DO SEGUNDO GRAU, IDIOMA ESTRANGEIRO QUE SE IDENTIFIQUE COM A ORIGEM ÉTNICA PREDOMINANTE NAS REGIÕES DO ESTADO.
Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54,
§ 7º da Constituição do Estado e art. 217,
§ 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão no currículo escolar do segundo grau das instituições de ensino de Santa Catarina, idioma estrangeiro que se identifique com a origem étnica predominante nas diversas regiões do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1999
DEPUTADO GILMAR KNAESEL
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.