Lei Ordinária nº 11.282/1999
RETIFICA O ANEXO II, DA LEI Nº 10.933/98, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
LEI PROMULGADA Nº 11.282 , de 21 de dezembro de 1999
Procedência - Onofre Agostini
Natureza - PL 236/99
Veto Total - MG 270/99
DO. 16.316 de 21/12/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
RETIFICA O
ANEXO II, DA LEI Nº 10.933 /98, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54,
§ 7º da Constituição do Estado e art. 217,
§ 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 10.933 , de 4 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II ___________________________________________
|Funções Anteriores -|Níveis para efeitos da|
|Níveis |aplicação da Lei Com-|
| |plementar nº 83 /93 |
|====================|======================|
|Assistente Previden-| |
|ciário - DAI-2 | |
|Encarregado do Bal-| |
|cão - DAI-2 | |
|Caixa de Farmácia -| |
|DAI-2 | DAS-1 |
|Inspetor de Previ-| |
|dência - DAI-1 | |
|Habilitador - DAI-1 | |
|Balconista de Farmá-| |
|cia - DAI-1 | |
|____________________|______________________|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1999
DEPUTADO GILMAR KNAESEL
Presidente
Art. 1
ANEXO II
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10933/1998 de 04/11/1998