Lei Ordinária nº 11.311/1999
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.298/96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
LEI Nº 11.311, de 28 de dezembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 406/99
DO. 16.320 de 28.12.99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.298 /96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os itens 11302 e 11401 constantes da Tabela III - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, prevista no art. 11 da Lei nº 10.298 , de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
" ... UFIR
11302 - De outros documentos, exceto os
fornecidos pelo DETRAN/SC e os boletins
de ocorrência ... 4
...
11401 - De outros documentos, exceto os
fornecidos pelo DETRAN/SC e os boletins
de ocorrência ... 4"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10298/1996 de 26/12/1996
Lei Ordinária nº 7541/1988 de 30/12/1988