Lei Ordinária nº 11.327/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 4º E AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 11.071/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E ALTERA SEU ANEXO ÚNICO.
LEI Nº 11.327, de 28 de dezembro de 1999
Procedência - Governamental
Natureza - PL 279/99
DO. 16.320 de 28.12.99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 4º E AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 11.071 /98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E ALTERA SEU
ANEXO ÚNICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.071 , de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
I - o Orçamento Fiscal em R$ 2.781.810.031,00 (dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, oitocentos e dez mil e trinta e um reais);
II - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 984.800.608,00 (novecentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos mil e seiscentos e oito reais)."
Art. 2º O inciso I do art. 5º da Lei nº 11.071 , de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
1 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
(Recursos de Todas as Fontes)
Em R$ 1,00 _______________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |RECURSOS DO|RECURSOS DE| TOTAL |
| | TESOURO |OUTRAS FONTES| |
|=====================|=============|=============|=============|
|Despesas Correntes |2.781.970.655|466.865.618 |3.248.836.273|
|---------------------|-------------|-------------|-------------|
|Despesas de Capital |390.004.275 |126.770.091 |516.774.366 |
|---------------------|-------------|-------------|-------------|
|Reserva de Conting. |1.000.000 |- |1.000.000 |
|---------------------|-------------|-------------|-------------|
|TOTAL |3.172.974.930|593.635.709 |3.766.610.639|
|_____________________|_____________|_____________|_____________|
Art. 3º Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 11.071 , de 30 de dezembro de 1998, os Quadros de Receitas - recursos de todas as fontes e transferências das Autarquias, Fundações e Fundos.
Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 11.071 , de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as alterações procedidas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11071/1998 de 30/12/1998