Lei Ordinária nº 11.356/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
LEI Nº 11.356, de 26 de janeiro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 300/99
Veto Parcial através da MG 458
DO. 16.341 de 27/01/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2000, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta ou indireta;
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 4.291.358.352,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e dois reais ), abrangendo:
I - R$ 3.767.361.114,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e quatorze reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º;
II - R$ 523.997.238,00 (quinhentos e vinte e três milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |RECEITA DO TE-|RECEITAS DE OU-| TOTAL |
| |SOURO |TRAS FONTES | |
|===========================|===============|===============|===============|
|1.RECEITAS CORRENTES |3.322.124.203 |714.406.990 |4.036.531.193 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Receita Tributária |2.534.652.908 | |2.534.652.908 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Receita de Contribuições | |235.177.000 |235.177.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Receita Patrimonial |4.000.000 |11.765.500 |15.765.500 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Receita Agropecuária | |1.068.500 |1.068.500 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Receita Industrial | |4.561.500 |4.561.500 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Receita de Serviços | |271.749.650 |271.749.650 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Transferências Correntes |683.937.962 |121.358.200 |805.296.162 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Outras Receitas Correntes |99.533.333 |68.726.640 |168.259.973 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2. RECEITAS DE CAPITAL |185.314.184 |69.512.975 |254.827.159 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Operações de Crédito |65.810.197 | |65.810.197 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Alienação de Bens | |877.350 |877.350 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Amortização de Empréstimos | |15.009.098 |15.009.098 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Transferências de Capital |119.503.987 |16.336.527 |135.840.514 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Outras Receitas de Capital | |37.290.000 |37.290.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|TOTAL |3.507.438.387 |783.919.965 |4.291.358.352 |
|___________________________|_______________|_______________|_______________|
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 4.291.358.352,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I - R$ 3.151.022.485,00 (três bilhões, cento cinqüenta e hum milhões, vinte e dois mil e quatrocentos oitenta e cinco reais) no Orçamento Fiscal;
II - R$ 1.140.335.867,00 (hum bilhão, cento quarenta milhões, trezentos trinta e cinco mil e oitocentos sessenta e sete reais) no Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(Recursos de Todas as Fontes)
Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |RECURSOS DO TE-|RECURSOS DE OU-| TOTAL |
| |SOURO |TRAS FONTES | |
|===========================|===============|===============|===============|
|Despesas Correntes |2.988.679.448 |653.619.738 |3.642.299.186 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Pessoal e Encargos Sociais |1.501.913.836 |191.885.120 |1.693.798.956 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Juros e Encargos da Div. | | | |
|Interna |133.803.000 |0 |133.803.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Juros e Encargos da Div. | | | |
|Externa |25.050.000 |0 |25.050.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Outras Despesas Correntes |1.327.912.612 |461.734.618 |1.789.647.230 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Despesas de Capital |513.876.386 |130.300.227 |644.176.613 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Investimentos |323.988.278 |68.325.727 |392.314.005 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Amortização da Dív. Interna|107.497.000 |0 |107.497.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Amortização da Dív. Externa|48.250.000 |0 |48.250.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Outras Despesas de Capital |34.141.108 |61.974.500 |96.115.608 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|Reserva de Contingência |4.882.553 | |4.882.553 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|TOTAL |3.507.438.387 |783.919.965 |4.291.358.352 |
|___________________________|_______________|_______________|_______________| II - DESPESA POR ÓRGÃO
(Recursos de Todas as Fontes)
Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |RECURSOS DO TE-|RECURSOS DE OU-| TOTAL |
| |SOURO |TRAS FONTES | |
|===========================|===============|===============|===============|
|1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |3.063.407.255 | |3.063.407.255 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.1 - Assembléia Legislati-| | | |
|va do Estado |79.200.000 | |79.200.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.2 - Tribunal de Contas do| | | |
|Estado |26.400.000 | |26.400.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.3 - Tribunal de Justiça| | | |
|do Estado |146.247.604 | |146.247.604 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.4 - Ministério Público |44.000.000 | |44.000.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.5 - Gabinete do Governa-| | | |
|dor do Estado |27.554.522 | |27.554.522 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.6 - Gabinete do Vice-Go-| | | |
|vernador do Estado |1.118.000 | |1.118.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.7 - Procuradoria Geral da| | | |
|Fazenda Junto ao Tribunal | | | |
|de Contas |4.194.000 | |4.194.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.8 - Secretaria de Estado | | | |
|do Desenvolvimento Rural e | | | |
|da Agricultura |144.232.128 | |144.232.128 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.9 - Secretaria de Estado | | | |
|da Educação e do Desporto |734.485.225 | |734.485.225 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.10 - Secretaria de Estado| | | |
|do Desenvolvimento Social e| | | |
|da Família |68.036.551 | |68.036.551 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.11 - Secretaria de Estado| | | |
|da Administração |15.986.600 | |15.986.600 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.12 -Secretaria de Estado | | | |
|da Saúde |138.163.697 | |138.163.697 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.13 - Secretaria de Estado| | | |
|da Segurança Pública |81.352.240 | |81.352.240 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.14 - Secretaria de Estado| | | |
|da Fazenda |164.101.577 | |164.101.577 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.15 - Secretaria de Estado| | | |
|dos Transportes e Obras |9.455.452 | |9.455.452 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.16 - Secretaria de Estado| | | |
|do Desenvolvimento Urbano e| | | |
|do Meio Ambiente |4.775.320 | |4.775.320 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.17 - Secretaria de Estado| | | |
|da Justiça e Cidadania |35.641.895 | |35.641.895 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.18 - Polícia Militar |262.470.834 | |262.470.834 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.19 - Secretaria de Estado| | | |
|de Governo |6.061.542 | |6.061.542 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.20 - Secretaria de Estado| | | |
|do Desenvolvimento Econômi-| | | |
|co e Integração ao Mercosul|10.779.333 | |10.779.333 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.21 - Encargos Gerais do| | | |
|Estado |343.234.403 | |343.234.403 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|1.22 - Transferências a Mu-| | | |
|nicípios |715.916.332 | |715.916.332 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2 - AUTARQUIAS |212.647.325 |376.920.098 |589.567.423 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2.1 - Imprensa Oficial do| | | |
|Estado de Santa Catarina | |10.170.000 |10.170.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2.2 - Instituto de Previ-| | | |
|dência do Estado do Estado | | | |
|de Santa Catarina | |247.132.098 |247.132.098 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2.3 - Administração do Por-| | | |
|to de São Francisco do Sul | |50.895.000 |50.895.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2.4 - Departament o de Es-| | | |
|tradas de Rodagem |200.527.025 |53.720.000 |254.247.025 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2.5 - Departamento de | | | |
|Transportes e Terminais |310.583 |9.338.000 |9.648.583 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2.6 - Departamento de Edi-| | | |
|ficações e Obras Hidráuli-| | | |
|cas |11.809.717 |865.000 |12.674.717 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|2.7 - Junta Comercial do | | | |
|Estado de Santa Catarina | |4.800.000 |4.800.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|3 - FUNDAÇÕES |92.226.570 |40.915.200 |133.141.770 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|3.1 - Fundação de Ciência e| | | |
|Tecnologia |31.148.010 |12.200.000 |43.348 .010 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|3.3 - Fundação Catarinense | | | |
|de Educação Especial |4.942.290 |538.200 |5.480.490 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|3.4 - Fundação Universidade| | | |
|do Estado de Santa Catarina|45.110.000 |23.035.000 |68.145.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|3.5 - Fundação Catarinense | | | |
|de Desportos |1.369.808 |2.082.000 |3.451.808 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|3.6 - Fundação do Meio Am-| | | |
|biente |6.085.102 |2.640.000 |8.725.102 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|3.7 - Fundação Catarinense| | | |
|de Cultura |3.571.360 |420.000 |3.991.360 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4 - FUNDOS |134.274.684 |366.084.667 |500.359.351 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.1 - Fundo de Reaparelha-| | | |
|mento da Justiça |1.020.000 |29.580.000 |30.600.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.2 - Fundo Para Reconsti-| | | |
|tuição de Bens Lesados | |350.000 |350.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.3 - Fundo Especial de Es-| | | |
|tudos Jurídicos e de Reapa-| | | |
|relhamento | |1.700.000 |1.700.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.4 - Fundo Estadual de De-| | | |
|fesa Civil |1.143.071 | |1.143.071 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.5 - Fundo de Terras do | | | |
|Estado de Santa Catarina | |600.000 |600.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.6 - Fundo Rotativo de Es-| | | |
|tímulo à Pesquisa Agrope-| | | |
|cuária do Estado de Santa | | | |
|Catarina |20.846.450 |100.000 |20.946.450 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.7 - Fundo Estadual de De-| | | |
|senvolvimento Rural |12.655.520 |9.100.000 |21.755.520 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.8 - Fundo Estadual de Ha-| | | |
|bitação Popular |1.360.000 | |1.360.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.9 - Fundo para a Infância| | | |
|e Adolescência |826.000 |265.140 |1.091.140 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.10 -Fundo Estadual de As-| | | |
|sistência Social |1.865.930 | |1.865.930 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.11 - Fundo Rotativo de | | | |
|Material | |18.750.000 |18.750.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.12 - Fundo Estadual de | | | |
|Saúde |26.642.209 |276.600.000 |303.242.209 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.13 - Fundo para Melhoria| | | |
|da Segurança Pública |23.778.734 |4.321.527 |28.100.261 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.14 - Fundo de Apoio ao | | | |
|Desenvolvimento Empresarial| | | |
|de Santa Catarina |5.000.000 | |5.000.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.15 - Fundo Estadual de | | | |
|Transportes | |1.980.000 |1.980.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.16 - Fundo Especial de | | | |
|Proteção ao Meio Ambiente |30.000 |70.000 |100.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.17 - Fundo Estadual de | | | |
|Recursos Hídricos |2.000.000 | |2.000.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.18 - Fundo de Desenvolvi-| | | |
|mento Municipal | |15.000.000 |15.000.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.19 - Fundo Rotativo da | | | |
|Penitenciária de Curitiba-| | | |
|nos |20.000 |900.000 |920.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.20 - Fundo Rotativo da | | | |
|Penitenciária de Florianó-| | | |
|polis |20.000 |500.000 |520.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.21 - Fundo Rotativo da | | | |
|Penitenciária de Chapecó |20.000 |700.000 |720.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.22 - Fundo Penitenciário | | | |
|do Estado de Santa Catarina|12.703.036 | |12.703.036 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.23 - Fundo Rotativo do | | | |
|Centro Educacional Regional| | | |
| de Chapecó | |48.000 |48.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.24 - Fundo Rotativo do | | | |
|Centro Educacional Regional| | | |
|de Lages | |60.000 |60.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.25 - Fundo Rotativo do | | | |
|Centro Educ. São Lucas | |60.000 |60.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.26 - Fundo de Melhoria da| | | |
|Polícia Militar |23.843.734 |4.800.000 |28.643.734 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.27 - Fundo Mútuo de Comu-| | | |
|nicação Social do Governo| | | |
| do Estado de Santa Catari-| | | |
|na | |500.000 |500.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|4.28 - Fundo Estadual de | | | |
|Incentivo a Cultura |500.000 |100.000 |600.000 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA|4.882.553 | |4.882.553 |
|---------------------------|---------------|---------------|---------------|
|TOTAL |3.507.438.387 |783.919.965 |4.291.358.352 |
|___________________________|_______________|_______________|_______________|
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120,
§ 8º, Inciso I, da Constituição Estadual , observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;
III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência;
IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 2000 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;
V - designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou subelementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados;
VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais, inclusive quanto aos investimentos aprovados em emendas do Orçamento Estadual Regionalizado;
VII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da Lei;
VIII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis relativos às adequações quantitativas alocadas pelo Orçamento Estadual Regionalizado.
§ 1º Não poderão ser anuladas nem remanejadas as dotações consignadas às emendas do Orçamento Estadual Regionalizado.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o Inciso I do "caput" deste artigo os créditos suplementares para atender:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;
III - despesas relativas às transferências constitucionais aos municípios;
IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
§ 3º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de despesa.
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Capítulo I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único, desta Lei, é fixada em R$ 694.984.253 (seiscentos e noventa e quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO/EMPRESA/ESTATAL
_________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
|=========================================|===============|
|1 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |339.357.159 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Banco do Estado de Santa Catarina S.A. |4.000 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.|201.762.159 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Companhia Catarinense de Águas e Sanea-| |
|mento S.A. |137.591.000 |
|-----------------------------------------|---------------|
|2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN-| |
|TO RURAL E DA AGRICULTURA |8.799.045 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Centrais de Abastecimento do Estado de | |
|Santa Catarina S.A. |30.000 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Companhia Integrada de Desenvolvimento | |
|Agrícola de Santa Catarina S.A. |4.059.532 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Empresa de Pesquisa Agropecuária e Exten-| |
|são Rural de Santa Catarina S.A. |4.709.513 |
|-----------------------------------------|---------------|
|3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN-| |
|TO SOCIAL E DA FAMÍLIA |74.903.610 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Companhia de Habitação do Estado de Santa| |
|Catarina S.A. |74.903.610 |
|-----------------------------------------|---------------|
|4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN-| |
|TO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL |9.307.749 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. |6.689.325 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Santa Catarina Turismo S.A. |1.077.024 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Imbituba Administradora da Zona de Pro-| |
|cessamento de Exportação S.A. |1.541.400 |
|-----------------------------------------|---------------|
|5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |262.616.590 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Centro de Informática e Automação do Es-| |
|tado de Santa Catarina S.A. |47.119.880 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Companhia de Desenvolvimento do Estado de| |
|Santa Catarina S.A. |2.095.018 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Banco de Desenvolvimento do Estado de | |
|Santa Catarina S.A. |213.401.792 |
|-----------------------------------------|---------------|
|TOTAL |694.984.253 |
|_________________________________________|_______________|
Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 8º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
QUADRO DEMONSTRATIVOS DOS INVESTIMENTOS
Em R$ 1,00 _________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|=========================================|===============|
|GERAÇÃO PRÓPRIA |330.078.632 |
|-----------------------------------------|---------------|
|RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍ-|
|QUIDO |4.980.742 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Do Tesouro |4.977.942 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Demais |3.000 |
|-----------------------------------------|---------------|
|OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO |175.510.771 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Internas |170.635.771 |
|-----------------------------------------|---------------|
|Externas |4.875.000 |
|-----------------------------------------|---------------|
|RECURSOS DE OUTRAS FONTES |184.414.108 |
|-----------------------------------------|---------------|
|TOTAL |694.984.253 |
|_________________________________________|_______________| CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a apresentar Proposta para alteração do Orçamento/2000, para adequação dos recursos destinados à Secretaria de Estado da Saúde, conforme vinculação orçamentária aprovada no Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da Emenda Constitucional que dispõe sobre o assunto.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a designar o Secretário de Estado da Fazenda a apor às Ações acrescidas, resultantes das emendas do Orçamento Estadual Regionalizado ou das emendas parlamentares ao Orçamento Estadual/2000, os respectivos números - códigos de Ações.
Art. 12. No Quadro d elatório da Execução Orçamentária do exercício e Detalhamento de Despesa e no R de 2000, deverão constar as dotações alocadas ao Orçamento Estadual Regionalizado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2000.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de janeiro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Título I
Art. 1
Título II
Capítulo I
Art. 2
Art. 3
Seção I
Art. 4
Seção II
Art. 5
Capítulo III
Art. 6
Título III
Capítulo I
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Título IV
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.