Lei Ordinária nº 11.370/2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.
LEI Nº 11.370, de 13 de abril de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 43/00
DO. 16.394 de 14/04/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.501.883,00 (um milhão, quinhentos e um mil e oitocentos e oitenta e três reais), em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4100 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4125 - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A
Projeto - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Itapoá
Código - 4125.175125923.021
Geração Própria (1.0)......................R$ 708.116,00
Projeto - Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Balneário Camboriú
Código - 4125.175125915.698
Geração Própria (1.0)......................R$ 93.767,00
4600 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
4621 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A
Projeto - Produção de Unidades Habitacionais no Município de Criciúma
Código - 4621.164825755.037
Geração Própria (1.0)......................R$ 247.000,00
Projeto - Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Joinville
Código - 4621.164825735.065
Geração Própria (1.0)......................R$ 180.000,00
Projeto - Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Lages
Código - 4621.164825735.079
Geração Própria (1.0)......................R$ 273.000,00
Art. 2º Para atender o crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
4100 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4125 - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A
Projeto - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de São João do Oeste
Código - 4125.175125927.002
Geração Própria (1.0)......................R$ 50.000,00
Projeto - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Laurentino
Código - 4125.175125927.003
Geração Própria (1.0)......................R$ 354.058,00
Projeto - Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Formosa do Sul
Código - 4125.175125917.012
Geração Própria (1.0)......................R$ 261.250,00
Projeto - Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Irani
Código - 4125.175125917.013
Geração Própria (1.0)......................R$ 36.575,00
Projeto - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Witmarsum
Código - 4125.175125927.018
Geração Própria (1.0)......................R$ 100.000,00
4600 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
4621 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A
Projeto - Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Novo Horizonte
Código - 4621.164825737.009
Geração Própria (1.0)......................R$ 400.000,00
Projeto - Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Formosa do Sul
Código - 4621.164825737.011
Geração Própria (1.0)......................R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de abril de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.