Lei Ordinária nº 11.371/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR PRAZO DE CONTRATOS DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA.
LEI Nº 11.371, de 13 de abril de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 24/00
DO. 16.394 de 14/04/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR PRAZO DE CONTRATOS DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar por três anos e cinco meses o prazo de contrato de pessoal a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.510 , de 30 de março de 1994, o art. 1º da Lei 10.367 , de 24 de janeiro de 1997, e o art. 1º da Lei nº 11.079 , de 31 de março de 1999.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2000.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de abril de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9510/1994 de 30/03/1994
Lei Ordinária nº 10367/1997 de 24/01/1997
Lei Ordinária nº 11079/1999 de 31/03/1999