Lei Ordinária nº 11.379/2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
LEI Nº 11.379, de 19 de abril de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 44/00
DO. 16.399 de 25/04/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e do Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto - Adequação e Melhoramento da Infra-estrutura e da Segurança do Aeroporto de Blumenau.
Código - 5301.267818423.749
Objetivo - Construção de terminal de passageiros, implantação do desvio da SC-474 e das vias de acesso, ampliação da pista de pouso e decolagem e equipamentos de segurança.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 350.000,00
4110.00 (10) - Obras e Instalações.........R$ 1.500.000,00
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto - SC-419/SCT-477 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Itaiópolis - Itaió - Moema.
Código - 5322.267828735.407
Objetivo - Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 200.000,00
Projeto - SC-433 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho BR-101 - Praia do Sonho.
Código - 5322.267828735.408
Objetivo - Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 1.150.000,00
4110.00 (10) - Obras e Instalações.........R$ 500.000,00
Projeto - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Acesso a São Miguel em Fraiburgo.
Código - 5322.267828735.409
Objetivo - Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 200.000,00
Projeto - SC-436 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho BR 101 - Praia do Mar Grosso - Laguna.
Código - 5322.267828735.410
Objetivo - Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 200.000,00
Projeto - SC-466 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Itá - Caraíba - Seara.
Código - 5322.267828735.411
Objetivo - Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 200.000,00
Projeto - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Contorno de Treze Tílias.
Código - 5322.267828735.412
Objetivo - Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 200.000,00
Projeto - SC-458 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Capinzal - Tupitinga.
Código - 5322.267828735.413
Objetivo - Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 200.000,00
Projeto - SC-302 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Caçador - Matos Costa - Porto União.
Código - 5322.267828735.419
Objetivo - Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 200.000,00
Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Apoio Financeiro a Prefeituras e outras Entidades para Execução de Obras Viárias.
Código - 5301.267828414.613
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4323.00 (00) - Transferências a
Municípios.................................R$ 1.426.537,00
Destaque (Atividade 5301.267828414.613): Construção de ponte ligando a cidade de Rio do Sul à BR - 470.
Atividade - Gerenciamento das Zonas de Proteção dos Aeroportos Catarinenses
Código - 5301.267818424.615
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 (00) - Outros serviços e Encargos..R$ 150.000,00
Projeto - Planejamento, Adequação e Melhoria, Infra-estrutura e Segurança do Aeroporto de Chapecó.
Código - 5301.267818423.751
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 5.299,00
Destaque (Projeto 5301.267818423.751): Infra-estrutura e segurança no Aeroporto de Chapecó.
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura e da Segurança do Aeroporto de Curitibanos.
Código - 5301.267818423.753
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (10) - Obras e Instalações.........R$ 1.000.000,00
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto - Br-282 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão trecho Palhoça-Divisa com Argentina.
Código - 5322.267828755.530
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (10) - Obras e Instalações.........R$ 1.000.000,00
Projeto - Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos
Código - 5322.267828735.982
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 768.164,00
Destaques (Projeto 5322.267828735.982): Construção de ponte de Taió, Imbuia, Trombudo Central, Ituporanga, Witmarsun, Vitor Meirelles, Araranguá, Otacílio Costa, Ituporanga ligando Vila Nova/Faxinal.
Projeto - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão de trechos Rodoviários.
Código - 5322.267828735.983
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.........R$ 550.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de abril de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.