Lei Ordinária nº 11.402/2000
DISPENSA AS PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA A CONFECÇÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS.
LEI Nº 11.402, de 10 de maio de 2000
Procedência - Dep. Gelson Sorgato
Natureza - PL 451/99
Veto Total MG-413/00
DO. 16.411 de 12/05/2000
ADIN STF nº 2342 de 26.10.2000
Liminar: Prejudicada
Decisão de mérito: Negando seguimento em 30.11.2000.
Fonte - ALESC/Div. Documentação
DISPENSA AS PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA A CONFECÇÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS.
Eu, Deputado Heitor Sché, 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54,
§ 7º, da Constituição do Estado e art. 230,
§ 1º , do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Ficam dispensadas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo Estado de Santa Catarina as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados.
Parágrafo único. Considera-se idosa, para efeito desta Lei, a pessoa com mais de sessenta anos de idade.
Art. 2º O benefício previsto por esta Lei será obtido com a apresentação da ocorrência policial em que conste o registro dos documentos roubados ou furtados.
Art. 3º A segunda via do documento deverá ser solicitada no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de maio de 2000
DEPUTADO HEITOR SCHÉ
1º Vice-Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.