Lei Ordinária nº 11.429/2000
ALTERA A LEI Nº 11.310/99, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 11.429, de 24 de maio de 2000
(Revogada pela Lei nº 12.912 /2004) Procedência - Governamental Natureza - PL 073/2000 DO. 16.421 de 26/05/2000 Fonte - ALESC/Div. Documentação ALTERA A LEI Nº 11.310 /99, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 11.310 , de 28 de dezembro de 1999, os seguintes incisos: "Art. 3º ... XIX - o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas - FCDL - SC; XX - o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 24 de maio de 2000 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado