Lei Ordinária nº 11.430/2000
ALTERA A LEI Nº 11.150/99, DE 16 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000.
LEI Nº 11.430, de 02 de junho de 2000
Procedência - Dep. Ciro Rosa
Natureza - PL 116/2000
DO. 16.427 de 05/06/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA A LEI Nº 11.150 /99, DE 16 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excluído o inciso III, do art. 13 da Lei nº 11.150 , de 16 de julho de 1999, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 02 de junho de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11150/1999 de 16/07/1999