Lei Ordinária nº 11.437/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA/FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL.
LEI Nº 11.437, de 07 de junho de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 046/2000
DO. 16.432 de 12/06/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA/FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de junho de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO - I
Fonte de recursos Valor - ( R$ ) _____________________________________________________________________________________________________
|Programa| Ação | |Fonte|Autor. no PPA| A reduzir | Saldo |
|========|======|===================================|=====|=============|==============|==============|
|111 |4129 |Manutenção, serviços e equipamentos| | | | |
| | |de informática |OGE |1.117.600,00 |100.000,00 |1.017.600,00 |
|--------|------|-----------------------------------|-----|-------------|--------------|--------------|
|743 |4152 |Apoio à criação de pólos de moder-| | | | |
| | |nização tecnológica |OGE |120.000,00 |6.000,00 |114.000,00 |
|--------|------|-----------------------------------|-----|-------------|--------------|--------------|
|111 |4128 |Manutenção e serviços administrati-| | | | |
| | |vos gerais |OGE |6.284.000,00 |139.000,00 |6.145.000,00 |
|--------|------|-----------------------------------|-----|-------------|--------------|--------------|
|744 |3390 |Organização do empresariado p/ co-| | | | |
| | |mércio exterior |OGE |60.000,00 |14.000,00 |46.000,00 |
|--------|------|-----------------------------------|-----|-------------|--------------|--------------|
|791 |3210 |Projetos Culturais PRODETUR |OGE |26.776.519,00|5.586,00 |26.770.933,00 |
|--------+------+-----------------------------------+-----|-------------|--------------|--------------|
|Total |34.358.119,00|264.586,00 |34.093.533,00 |
|_________________________________________________________|_____________|______________|______________|
ANEXO - II
Usos dos Recursos Valor - ( R$ ) _______________________________________________________________________
|Programa| Ação | |Fonte|À suplementar|
| | | | |no PPA |
|========|======|===================================|=====|=============|
|791 |3210 |Projetos Culturais - Prodetur Cul-| | |
| | |tural | | |
| | |* Reforma antigo prédio Prefeitura | | |
| | |de Blumenau | | |
|--------|------|-----------------------------------|-----|-------------|
| | |Valores reduzidos das ações do Ane-| | |
| | |xo I |OGE |264.586,00 |
|--------|------|-----------------------------------|-----|-------------|
| | |Valor a suplementar no PPA |OGE |986.000,00 |
|--------+------+-----------------------------------+-----|-------------|
|Total |1.250.586,00 |
|_________________________________________________________|_____________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.