Lei Ordinária nº 11.508/2000

LEI Nº 11.508, de 20 de julho de 2000

Procedência - Governamental

Natureza - PL 136/2000

DO. 19.461 de 24/07/2000

Fonte-ALESC/Div. Documentação

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.739 /85, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADO PELA LEI Nº 8.360 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1991 E LEI Nº 10.644 , DE 07 DE JANEIRO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.739 , de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360 , de 26 de setembro de 1991, e Lei nº 10.644 , de 07 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH será constituído:

I - pelo titular, ou representante por ele designado, dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

b) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

c) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

d) Secretaria de Estado dos Transportes e Obras;

e) Secretaria de Estado da Saúde;

f) Secretaria de Estado da Fazenda;

g) Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;

h) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

i) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

j) Fundação do Meio Ambiente - FATMA;

II - por dez membros nomeados pelo Governador do Estado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de julho de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6739/1985 de 16/12/1985