Lei Ordinária nº 11.533/2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
LEI Nº 11.533, de 18 de setembro de 2000
Procedência-Governamental
Natureza-PL- 274/2000
DO.16.502 de 20/09/00
Fonte-ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 229.200,98 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos reais e noventa e oito centavos), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto - Reforma do Fórum de Xaxim
Código - 0391.020610347.085
Objetivo - Reformar o prédio do Fórum de Xaxim
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 19.301,06
Projeto - Reforma do Fórum de Sombrio
Código - 0391.020610347.086
Objetivo - Reformar o prédio do Fórum de Sombrio
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 31.710,04
Projeto - Reforma do Fórum de Seara
Código - 0391.020610347.087
Objetivo - Reformar o prédio do Fórum de Seara
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 35.839,17
Projeto - Reforma do Fórum de Santa Cecília
Código - 0391.020610347.088
Objetivo - Reformar o prédio do Fórum de Santa Cecília
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 47.570,67
Projeto - Reforma do Fórum de Joaçaba
Código - 0391.020610347.089
Objetivo - Reformar o prédio do Fórum de Joaçaba
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 44.984,80
Projeto - Reforma do Fórum de Jaraguá do Sul
Código - 0391.020610347.090
Objetivo - Reformar o prédio do Fórum de Jaraguá do Sul
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 49.795,24
Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto - Reforma do Fórum de Biguaçu
Código - 0391.020610343.821
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 33.200,98
Projeto - Reforma do Fórum de Caçador
Código - 0391.020610343.824
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 58.800,00
Projeto - Reforma do Fórum de Porto União
Código - 0391.020610343.831
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 30.000,00
Projeto - Reforma do Fórum de Santo Amaro da Imperatriz
Código - 0391.020610343.832
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 19.200,00
Projeto - Reforma do Fórum de São Joaquim
Código - 0391.020610345.693
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 15.000,00
Projeto - Reforma do Fórum de São Miguel do Oeste
Código - 0391.020610345.694
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - (40) Outros Serviços e Encargos.....R$ 73.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de setembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.