Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.539/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES E TRANSPLANTADOS RENAIS DO OESTE CATARINENSE, DE CHAPECÓ.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.539, de 18 de setembro de 2000

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência-Dep.Pedro Uczai Natureza-PL-247/2000 DO.16.502 de 20/09/00 Fonte-ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES E TRANSPLANTADOS RENAIS DO OESTE CATARINENSE, DE CHAPECÓ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Deficientes e Transplantados Renais do Oeste Catarinense, com sede e foro no Município e Comarca de Chapecó.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 18 de setembro de 2000 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado