Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.567/2000

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

LEI Nº 11.567, de 28 de setembro de 2000

Procedência-Governamental

Natureza-185/2000

DO.16.510 de 02/10/00

Fonte-ALESC/Div.Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.189.862,69 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

4991 - FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto - Construção das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Joaçaba

Código - 4991.061812645.547

Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autópsias, exames e perícias.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 170.000,00

Projeto - Construção da Delegacia Regional de Maravilha e IML

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 30.000,00

Projeto - Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville

Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil, autópsias, exames e perícias e viabilização de espaço físico para a prestação de serviços no setor de trânsito.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 60.000,00

Projeto - Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Criciúma

Código - 4991.061812645.557

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 90.000,00

Projeto - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul

Código - 4991.061812645.598

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 72.412,97

Projeto - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita

Código - 4991.061812647.070

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 70.397,03

Projeto - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto

Código - 4991.061812647.071

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 70.000,00

Projeto - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste

Código - 4991.061812647.072

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 97.904,63

Projeto - Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis

Código - 4991.061812647.073

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 50.000,00

Projeto - Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau

Código - 4991.061812647.074

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 116.830,85

Projeto - Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma

Código - 4991.061812647.075

Objetivo - Construção de Instituto Médico Legal objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autópsias e exumações.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 60.000,00

Projeto - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas

Código - 4991.061812647.076

Objetivo - Ampliação de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 46.319,58

Projeto - Ampliação da Delegacia de Polícia de Curitibanos

Código - 4991.061812647.077

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 20.000,00

Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque

Código - 4991.061812647.078

Objetivo - Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 11.281,00

Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis

Código - 4991.061812647.079

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 13.549,91

Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba

Código - 4991.061812647.080

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 7.572,37

Projeto - Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização das Obras da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville

Código - 4991.061812647.081

Objetivo - Conclusão de muros, objetivando à segurança das unidades policiais, bem como a urbanização das obras.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 38.782,47

Projeto - Recuperação de Prédios da Segurança Pública

Código - 4991.061812647.082

Objetivo - Recuperação de prédios, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (12) - Outros Serviços e Encargos ....R$ 130.000,00

Projeto - Conclusão de Galpões para a Segurança Pública do Município de São José

Código - 4991.061812647.083

Objetivo - Conclusão de galpões para almoxarifado, depósito de materiais apreendidos e serviços de manutenção para a segurança pública.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 14.811,88

Projeto - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba

Código - 4991.061812645.592

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 20.000,00

Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

4900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

4991 - FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto - Construção da Diretoria de Investigações Criminais em Florianópolis

Código - 4991.061812645.572

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 554.026,84

Projeto - Conclusão da 12ª Delegacia Regional de Polícia de Chapecó

Código - 4991.061812645.615

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 175.614,01

Projeto - Conclusão da Delegacia da Comarca e IML de Campos Novos

Código - 4991.061812645.616

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 107.904,63

Projeto - Construção da 2ª Delegacia e IML de Araranguá

Código - 4991.061812645.540

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 74.830,91

Projeto - Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora

Código - 4991.061812645.623

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 20.000,00

Projeto - Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte

Código - 4991.061812645.671

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 10.000,00

Projeto - Melhoria da 3ª Delegacia da Comarca de Criciúma

Código - 4991.061812645.665

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 10.000,00

Projeto - Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo

Código - 4991.061812645.624

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 20.000,00

Projeto - Construção do DETRAN em Florianópolis

Código - 4991.061812645.571

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 61.166,72

Projeto - Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete

Código - 4991.061812645.667

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 15.000,00

Projeto - Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Papanduva

Código - 4991.061812645.669

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 10.000,00

Projeto - Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce

Código - 4991.061812645.666

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 15.000,00

Projeto - Reforma da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville

Código - 4991.061812645.622

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 60.000,00

Projeto - Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Guatambu

Código - 4991.061812645.670

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 10.000,00

Projeto - Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto

Código - 4991.061812645.668

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 20.000,00

Projeto - Desenvolvimento Tecnológico da Polícia Civil

Código - 4991.061812613.631

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4120.00(12)-Equipamentos e Material PermanenteR$ 20.000,00

Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus

Código - 4991.061812645.619

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações ...........R$ 6.319,58

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo adotará os códigos para os projetos: Construção de Delegacia Regional de Maravilha e IML e Construção de Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de setembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.