Lei Ordinária nº 11.569/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER.
LEI Nº 11.569, de 28 de setembro de 2000
Procedência-Governamental
Natureza-PL297/00
DO.16.510 de 02/10/00
Fonte-ALESC/Div.Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais - DETER -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de setembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ___________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QTDADE |FF | VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|============================|=======|=======|===|==========|
|891 Melhoria do sistema de| | |OGE|11.512.000|
|transporte intermunicipal de| | | | |
|passageiros. | | | | |
|Suprir os serviços de trans-| | | | |
|porte intermunicipal de pas-| | | | |
|sageiros de melhores condi-| | | | |
|ções de funcionamento, atra-| | | | |
|vés da construção, ampliação| | | | |
|e reforma de terminais rodo-| | | | |
|viários e hidroviário, bem| | | | |
|como da implantação de abri-| | | | |
|gos de passageiros. | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|3588 Construção de balsa em|número |00 |OGE|00 |
|Entre Rios | | | | |
|Construção de balsa | | | | |
|============================|=======|=======|===|==========|
|3589 Construção de balsa em|número |00 |OGE|00 |
|Ilhota | | | | |
|Construção de balsa | | | | |
|============================|=======|=======|===|==========|
|7113 Apoio financeiro para|número |06 |OGE|600.000 |
|investimentos em balsas | | | | |
|____________________________|_______|_______|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000