Lei Ordinária nº 11.575/2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
LEI Nº 11.575, de 25 de outubro de 2000
Procedência -Governamental
Natureza - PL 114/00
DO. 16.528 de 27/10/00
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Projeto - Modernização e Agilização das Operações Portuárias
Código - 5321.267848615.524
Objetivo - Aquisição e reposição de equipamentos que permitam dar maior agilização na operacionalização do Porto.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (40) - Equipamentos e Material
Permanente ................................R$ 480.000,00
Projeto - Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul
Código - 5321.267848615.525
Objetivo - Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar os espaços às atividades finalísticas do Porto.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (40) - Obras e Instalações ........R$ 400.000,00
Projeto - Construção de Armazéns Portuários e Prédios para Pesagem e Controle de Cargas
Código - 5321.267848615.526
Objetivo - Dotar o Porto de armazéns portuários e prédios para pesagem e controle de cargas objetivando atender o crescente volume de cargas portuárias.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (40) - Obras e Instalações ........R$ 720.000,00
Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Projeto - Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul
Código - 5321.267848611.407
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos..R$ 200.000,00
Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS
Código - 5321.261221114.309
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos..R$ 270.000,00
Atividade - Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas
Código - 5321.267848614.761
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40) - Material de Consumo ........R$ 100.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos..R$ 550.000,00
Projeto - Aquisição de Equipamentos Eletro - Mecânico - SHIP - LOAD
Código - 5321.267848615.944
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (40) - Equipamentos e
Material Permanente .......................R$ 480.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de outubro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.