Lei Ordinária nº 11.585/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DOS IDOSOS 21 DE JULHO, DE TIGRINHOS.
LEI Nº 11.585, de 10 de novembro de 2000
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Milton Sander Natureza - PL 242/2000 DO. 16.537 de 10/11/2000 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DOS IDOSOS 21 DE JULHO, DE TIGRINHOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Lar dos Idosos 21 de Julho, com sede no Município de Tigrinhos e foro na Comarca de Maravilha.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de novembro de 2000 PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício