Lei Ordinária nº 11.589/2000

LEI Nº 11.589, de 10 de novembro de 2000

Procedência -Governamental

Natureza - PL 272/00

DO. 16.537 de 10/11/2000

Fonte - ALESC/Div. Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

4991 - FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto - Ampliação do Espaço Físico da Delegacia do Município de Rio Rufino.

Código - 4991.061812647.094

Objetivo - Aquisição de terreno para ampliação do espaço físico da delegacia de polícia do município de Rio Rufino.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4210.00 (12) - Aquisição de Imóveis....R$ 4.000,00

Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

4900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

4991 - FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista

Código - 4991.061812645.621

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 4.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de novembro de 2000

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.