Lei Ordinária nº 11.593/2000

LEI Nº 11.593, de 28 de novembro de 2000

Procedência - Governamental

Natureza - PL 288/2000

DO. 16.550 de 30/11/2000

Fonte - ALESC/Div. Documentação

APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO/FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação da Ação 5699 do Programa 911 do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de novembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA

EM R$ 1,00 ____________________________________________________________

| PROGRAMA |UNI-|QUANTIDADE |FF | VALOR |

| AÇÃO |DADE| | | |

|============================|====|===========|===|==========|

|911 Recuperação, proteção e| | | |30.720.000|

|Defesa da Orla nas Praias| | | | |

|Catarinense | | | | |

|----------------------------|----|-----------|---|----------|

|5699 Proteção do Processo|m³ |4.000.000,0|OGE|28.800.000|

|Erosivo e Restabelecimento| | | | |

|das Atividades Turísticas | | | | |

|das Regiões de Florianópo-| | | | |

|lis, Itapema, Navegantes, | | | | |

|Balneário Camboriú e Região | | | | |

|Nordeste do Estado | | | | |

|____________________________|____|___________|___|__________|

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000