Lei Ordinária nº 11.594/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO/FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS.
LEI Nº 11.594, de 28 de novembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 289/2000
DO. 16.550 de 30/11/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO/FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de novembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ___________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QTDADE |FF | VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|============================|=======|=======|===|==========|
|841 Apoio aos sistemas viá-| | | | |
|rios municipais | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|4613 - Apoio financeiro a |municí-|89 |OGE|1.395.700 |
|prefeituras e outras entida-|pio | | | |
|des para execução de obras| | | | |
|viárias | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|843 Desenv. de estudos, pes-| | | | |
|quisas e projetos modais de| | | | |
|transportes e concessões | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|4616 - Estudos sobre plane-|número |40 |OGE|460.000 |
|jamento dos diversos modais| | |10 |1.040.000 |
|de transporte e concessões | | |TT |1.500.000 |
|____________________________|_______|_______|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000