Lei Ordinária nº 11.596/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO/FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
LEI Nº 11.596, de 28 de novembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 287/2000
DO. 16.550 de 30/11/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO/FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de novembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ___________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QTDADE |FF | VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|============================|=======|=======|===|==========|
|171 Modernização da Adminis-| | | |21.238.495|
|tração Fazendária | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|3746 Contratação de Consul-|Consul-|29,0 |OGE|5.666.085 |
|toria Técnica |toria | | | |
Elaboração de diagnósticos | | | | |
|estudos e proposições refe- | | | | |
|rentes a atividades da Se- | | | | |
|cretaria. | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|4376 Capacitação de Recursos|Parti- |1.150,0|OGE|7.236.410 |
|Humanos |cipante| | | |
|Realização ou participação| | | | |
|em cursos, seminários, con-| | | | |
|gressos e treinamentos,obje-| | | | |
|tivando a capacitação dos| | | | |
|profissionais da SEF. | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|3744 Educação Fiscal |Evento |43,0 |OGE|1.900.000 |
|____________________________|_______|_______|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000