Lei Ordinária nº 11.605/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC.
LEI Nº 11.605, de 2 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 327/2000
DO. 16.553 de 05/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC -, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 2 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ___________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QTDADE |FF | VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|============================|=======|=======|===|==========|
|111 - Gestão Administrativa | | | | |
|Manter e gerir a estrutura| | | | |
|administrativa do Estado,vi-| | | | |
|sando a ampliação e o apri-| | | | |
|moramento dos serviços pres-| | | | |
|tados à sociedade. | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|4634 Manut. e serviços admi-|un. |1,0 |OGE|9.231.000 |
|nistrativos gerais - IOESC |gestora| | | |
|Apoio logísticos às ativida-| | | | |
|des fins | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|951 - Encargos Especiais | | | | |
|Cumprir cláusulas contratu-| | | | |
|ais de pagamento de amorti-| | | | |
|zação, juros,comissões e ou-| | | | |
|tras despesas decorrentes de| | | | |
|empréstimos e financiamentos| | | | |
|internos e externos, bem co-| | | | |
|mo o resgate e correção so-| | | | |
|bre títulos do tesouro cata-| | | | |
|rinense. Transf.constitucio-| | | | |
|nais aos municípios,pagamen-| | | | |
|to de precatórios e proven-| | | | |
|tos extrajudiciais de inati-| | | | |
|vos. | | | | |
|----------------------------|-------|-------|---|----------|
|9908 Pagamento de precatório|número |1,0 |OGE|1.000 |
|a cargo da IOESC | | | | |
|____________________________|_______|_______|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000