Lei Ordinária nº 11.613/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
LEI Nº 11.613, de 5 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 291/2000
DO. 16.555 de 07/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 5 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 _________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QTDADE|FF | VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|===========================|=======|======|===|==========|
|264 Melhoria da Estrutura| | |OGE|25.731.299|
|Física Policial | | | | |
|Proporcionar à sociedade,| | | | |
|quando da procura dos ser-| | | | |
|viços policiais,comodidade,| | | | |
|conforto e segurança nas| | | | |
|instalações físicas, como| | | | |
|também criar condições de| | | | |
|trabalho para que o poli-| | | | |
|cial possa retribuir ao ci-| | | | |
|dadão contribuinte qualida-| | | | |
|de na prestação dos servi-| | | | |
|ços. | | | | |
|---------------------------|-------|------|---|----------|
|5621 Conclusão da Delegacia|m² |214,88| | |
|de Polícia do Município de| | | | |
|Alto Bela Vista. |Número | 1|OGE|23.500 |
|---------------------------|-------|------|---|----------|
|7084 Ampliação do espaço|Terreno| 1|OGE|4.000 |
|físico da Delegacia de Po-| | | | |
|lícia do Município de Rio| | | | |
|Rufino. | | | | |
|___________________________|_______|______|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000