Lei Ordinária nº 11.617/2000

LEI Nº 11.617, de 5 de dezembro de 2000

Procedência - Governamental

Natureza - PL 163/2000

DO. 16.555 de 07/12/2000

Fonte - ALESC/Div. Documentação

ESTABELECE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.541 /88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADOS PELA LEI Nº 10.298 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 214 e subitens, constantes da Tabela III - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, previstos na Lei n. 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, alterados pelo art. 11 da Lei n. 10.298 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas estaduais, passam a vigorar com a seguinte redação:

" ...............

214 - CONCESSÃO DE LICENÇA OU REVALIDAÇÃO

PARA PORTE DE ARMA

.....................................UFIR

21400 - arma de caça...................30

21401 - exame para comprovação de capaci-

dade técnica para manuseio de arma de fo-

go, exceto às autoridades policiais, mes-

mo licenciadas ou aposentadas..........75

21402 - exame de aptidão psicológica para

manuseio de arma de fogo, exceto às auto-

ridades policiais,mesmo licenciadas ou a-

posentadas.............................75

21403 -expedição da licença para porte de

arma,exceto às autoridades policiais,mes-

mo licenciadas ou aposentadas..........30"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 5 de novembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7541/1988 de 30/12/1988