Lei Ordinária nº 11.641/2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 11.641, de 20 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 324/2000
DO. 16.565 de 21/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina, por conta de recursos provenientes de porcentagens de loterias estaduais e bingos, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
4591 - FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA
Atividade - Manutenção das Entidades Administrativas do Desporto Catarinense
Código - 4591.271221114.848
Objetivo - Manter as sedes administrativas quando da realização dos eventos esportivos.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil .....................R$ 10.000,00
3120.00 (40) - Material de Consumo ...............R$ 45.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (40) - Remuneração de Serviços Pessoais...R$ 20.000,00
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos ........R$ 65.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (40) - Equipamentos e Material Permanente.R$ 10.000,00
Atividade - Auxílio Financeiro ao Sistema Estadual do Desporto
Código - 4591.271229314.849
Objetivo - Prestar assistência financeira a entidades que compõem o sistema desportivo catarinense.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 - Transferências a Instituições Privadas
3231.00 (40) - Subvenções Sociais ................R$ 40.000,00
3250.00 - Transferências a Pessoas
3254.00 (40) - Apoio Financeiro a estudantes .....R$ 40.000,00
Atividade - Resgate Histórico do Patrimônio Cultural Esportivo
Código - 4591.271229314.850
Objetivo - Estruturar o museu catarinense do desporto.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil .....................R$ 10.000,00
3120.00 (40) - Material de Consumo ...............R$ 10.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (40) - Remuneração de Serviços Pessoais...R$ 7.000,00
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos ........R$ 3.000,00
Atividade - Capacitação de Recursos Humanos na Área Esportiva
Código - 4591.278119314.845
Objetivo - Capacitar os funcionários da FESPORTE visando ao aprimoramento da qualidade dos eventos esportivos.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil .....................R$ 21.000,00
3120.00 (40) - Material de Consumo ...............R$ 3.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (40) - Remuneração de Serviços Pessoais...R$ 3.000,00
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos ........R$ 3.000,00
Atividade - Realização de Eventos Esportivos em Níveis Estadual, Nacional e Internacional
Código - 4591.278119324.846
Objetivo - Realizar eventos esportivos em níveis estadual, nacional e internacional.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil .....................R$ 90.000,00
3120.00 (40) - Material de Consumo ...............R$ 65.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (40) - Remuneração de Serviços Pessoais...R$ 65.000,00
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos ........R$ 65.000,00
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3223.00 (40) - Transferências a Municípios .......R$ 25.000,00
Atividade - Realização de Eventos Esportivos Comunitários
Código - 4591.278129324.847
Objetivo - Apoiar as entidades e associações comunitárias estaduais para realização de eventos esportivos.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil .....................R$ 20.000,00
3120.00 (40) - Material de Consumo ...............R$ 40.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (40) - Remuneração de Serviços Pessoais...R$ 20.000,00
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos ........R$ 20.000,00
Art. 2º Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2000, discriminado nos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.