Lei Ordinária nº 11.646/2000
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 7.543/88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.058, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
LEI Nº 11.646, de 28 de dezembro de 2000
Procedência - Dep. Olices Santini
Natureza - PL 283/2000
Veto Total - MG 847/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 7.543 /88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.058 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54,
§ 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230,
§ 1º, do regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 7.543 , de 30 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n. 10.058 , de 29 de dezembro de 1995.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
Deputado Gilmar Knaesel
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7543/1988 de 30/12/1988