Lei Ordinária nº 11.650/2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
LEI Nº 11.650, de 28 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 232/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Fundação do Meio Ambiente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), anulando nos projetos e nas atividades abaixo discriminados os seguintes subelementos de despesa:
5400 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5421 - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Projeto - Levantamento Topográfico
Código - 5421.185416173.866
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Projeto - Levantamento e Controle da Cobertura Florestal de Santa Catarina
Código - 5421.185416163.859
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Assessoria técnica para Criação de Unidades de Conservação
Código - 5421.185416164.436
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Educação Ambiental para Preservação da Mata Atlântica
Código - 5421.185416164.438
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Análise e Vistoria
Código - 5421.185416164.440
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna
Código - 5421.185416164.441
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Criação e Manutenção de Unidades de Conservação
Código - 5421.185416164.442
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Educação Ambiental para o Parque da Serra do Tabuleiro
Código - 5421.185416174.449
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Educação Ambiental
Código - 5421.185416184.459
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Avaliação de Postos de Combustíveis e seus Riscos Ambientais
Código - 5421.185426184.450
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Prevenção e Atendimento de Acidentes Ecológicos
Código - 5421.185426184.451
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna
Código - 5421.185416174.446
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 10.000,00
Atividade - Assessoria Técnica para Tratamento de Resíduos Sólidos
Código - 5421.185426184.453
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Seleção de Áreas Alternativas para Implantação de Centrais de Tratamento Efluentes
Código - 5421.185426184.456
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 15.000,00
Atividade - Certificação sobre o Destino Final de Dejetos de Animais Confinados
Código - 5421.185426184.457
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Licenciamento para Transporte de Produtos Perigosos
Código - 5421.185426184.469
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Licenciamento para Loteamento e Desmembramento de Terra
Código - 5421.185426184.720
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Projeto - Inventário de Áreas Degradadas
Código - 5421.185446183.870
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Monitoramento Quali - Quantitativo dos Recursos Hídricos
Código - 5421.185446184.461
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 10.000,00
Atividade - Controle e Fiscalização do Uso de Agrotóxico
Código - 5421.185446184.463
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Preservação de Mananciais para Abastecimento Público
Código - 5421.185446184.464
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Aplicação da Legislação de Recursos Hídricos
Código - 5421.185446184.465
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Atividade - Uso e Disponibilidade dos Recursos Hídricos
Código - 5421.185446184.722
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Projeto - Cadastramento de Propriedades
Código - 5421.285416163.856
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (40) - Pessoal Civil ........R$ 5.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada o seguinte elemento e subelemento de despesa:
5400 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5421 - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da FATMA
Objetivo - Apoio Logístico às Atividades Fins
Código - 5421.041221114.433
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40) - Material de Consumo...R$ 55.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40) - Outros Serviços e
Encargos.............................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.