Lei Ordinária nº 11.653/2000
REMANEJA CARGOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA A AGÊNCIA CATARINENSE DE REGULAÇÃO E CONTROLE - SC/ARCO - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.653, de 28 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 400/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REMANEJA CARGOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA A AGÊNCIA CATARINENSE DE REGULAÇÃO E CONTROLE - SC/ARCO - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, ficam remanejados para a Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO -, órgão de natureza autárquica instituído pela Lei n. 11.355 , de 18 de janeiro de 2000.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, nos termos do Anexo Único, mantidos os mesmos valores de vencimentos e vantagens, exceto na parte referente ao percentual da Gratificação de Produtividade, que deverá ser o fixado para as autarquias, conforme estabelece o art. 3º da Lei n. 10.251 , de 13 de novembro de 1996.
Art. 3º Os Conselheiros da SC/ARCO perceberão jeton pelo exercício de suas funções no Conselho Superior, em regime de dedicação exclusiva e tempo integral, no valor equivalente à remuneração de Diretor Executivo da autarquia.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
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| || |
| SITUAÇÃO ANTERIOR || SITUAÇÃO NOVA |
|______________________________________________________||______________________________________________________|
|QT| ÓRGÃO/NOMENCLATURA | NÍVEL ||QT| ÓRGÃO/NOMENCLATURA | NÍVEL |
| | DO CARGO | || | DO CARGO | |
|==|==========================================|========||==|==========================================|========|
| |SECRETARIA EXT.P/IMP. PROG.QUAL/ PROD.SER-| || |AGÊNCIA CATARINENSE DE REGULAÇÃO E CONTRO-| |
| |VIÇO PÚBLICO ESTADUAL | || |LE | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|1 |Secretaria.Extr. P/Implant.Programa Quali-| (*) ||1 |Diretor Executivo | (*) |
| |dade e Prod. Serviço Público Estadual | || | | |
| |GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|2 |Executivo do Gabinete do Governador II |AD-DGS-1|| | | |
| |SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|2 |Executivo de Relações Políticas |AD-DGS-1|| | | |
| |SECRET.EXTRAORD..P/IMP. PROG.QUAL. E PROD.| || | | |
| |SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|1 |Diretor do Programa de Qualidade Total |AD-DGS-1||5 |Chefe de Departamento |AA-DGS-1|
| |SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. SOCIAL E| || | | |
| |DA FAMÍLIA | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|1 |Coordenador do Programa de Qualidade Total|AD-DGS-2|| | | |
| |SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. URBANO E| || | | |
| |MEIO AMBIENTE | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|1 |Coordenador do Programa de Qualidade Total|AD-DGS-2|| | | |
| |SEC. DE ESTADO DA EDUC. E DO DESPORTO | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|1 |Coordenador do Programa de Qualidade Total|AD-DGS-2|| | | |
| |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|1 |Coordenador do Programa de Qualidade Total|AD-DGS-2|| | | |
| |SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|1 |Coordenador do Programa de Qualidade Total|AD-DGS-2|| | | |
| |PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | || | | |
|--|------------------------------------------|--------||--|------------------------------------------|--------|
|1 |Assistente Pessoal do Procurador-Adjunto |AD-DGS-2||6 |Coordenador de Câmara |AA-DGS-2|
|__|__________________________________________|________||__|__________________________________________|________|
(*) CARGO NÃO CODIFICADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11355/2000 de 18/01/2000