Lei Ordinária nº 11.665/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA AGÊNCIA CATARINENSE DE REGULAÇÃO E CONTROLE - SC/ARCO.
LEI Nº 11.665, de 28 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 468/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA AGÊNCIA CATARINENSE DE REGULAÇÃO E CONTROLE - SC/ARCO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO -, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - SC/ARCO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ___________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QTDADE|FF | VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|=============================|=======|======|===|==========|
|111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | | | | |
| | | | | |
|Manter e gerir a estrutura| | | | |
|administrativa do Estado, vi-| | | | |
|sando à ampliação e ao apri-| | | | |
|moramento dos serviços pres-| | | | |
|tados à sociedade | | | | |
|-----------------------------|-------|------|---|----------|
|4933 -Administração de Recur-|Servi- |20,0 |OGE|121.000,00|
|sos Humanos - SC/ARCO |dor | | | |
|-----------------------------|-------|------|---|----------|
|4934 - Manutenção e Serviços|Unid. |1,0 |OGE|252.000,00|
|Adm. Gerais - SC/ARCO |gestora| | | |
|-----------------------------|-------|------|---|----------|
|4936-Manutenção, Serv. Equip.|Equip. |5,0 |OGE|30.000,00 |
|Informática - SC/ARCO |serviço| | | |
|-----------------------------|-------|------|---|----------|
|138 - A PRIMEIRA CHANCE | | | | |
| | | | | |
|Assegurar ao estudante a pri-| | | | |
|meira oportunidade de traba-| | | | |
|lho, por meio da aplicação| | | | |
|prática dos conhecimentos| | | | |
|teóricos inerentes a sua área| | | | |
|de formação. | | | | |
|-----------------------------|-------|------|---|----------|
|4935 - Encargos com estagiá-|Esta- |5,0 |OGE|5.500,00 |
|rios - SC/ARCO |giário | | | |
|-----------------------------|-------|------|---|----------|
|649 - IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA| | | | |
|CATARINENSE DE REGULAÇÃO E | | | | |
|CONTROLE - SC/ARCO | | | | |
| | | | | |
|Financiamento de estudos re-| | | | |
|lacionados à atuação/perspec-| | | | |
|tivas das Agências Regulado-| | | | |
|ras no Brasil e no mundo, de| | | | |
|forma a contribuir para a im-| | | | |
|plantação da Agência Regula-| | | | |
|dora Estadual dos serviços| | | | |
|públicos outorgados ou dele-| | | | |
|gados | | | | |
|-----------------------------|-------|------|---|----------|
|4937 - Controle, Regulação e|Empresa|1,00 |OGE|91.500,00 |
|Fiscalização dos Serviços Pú-|Fisca- | | | |
|blicos Delegados |lização| | | |
|_____________________________|_______|______|___|__________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000