Lei Ordinária nº 11.670/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC.
LEI Nº 11.670, de 28 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 453/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC -, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ____________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QTDADE|FF | VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|==============================|=======|======|===|==========|
|331 - ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁ-| | | | |
|RIA | | | | |
| | | | | |
|ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS| | | | |
|ESTADUAIS | | | | |
|------------------------------|-------|------|---|----------|
|4722 - Auxílio Reclusão-IPESC |Benefi-|30,0 |OGE|1.050.000 |
| |ciário | | | |
|------------------------------|-------|------|---|----------|
|951 - ENCARGOS ESPECIAIS | | | | |
| | | | | |
|Cumprir cláusulas contratuais| | | | |
|de pagamento de amortização,| | | | |
|juros, comissões e outras des-| | | | |
|pesas decorrentes de emprésti-| | | | |
|mos e financiamentos internos| | | | |
|e externos, bem como o resgate| | | | |
|e correção sobre Títulos do| | | | |
|Tesouro Catarinense . Transf.| | | | |
| constitucionais aos municí-| | | | |
|pios, pagamento de precatórios| | | | |
|e proventos extrajudiciais de| | | | |
|inativos | | | | |
|------------------------------|-------|------|---|----------|
|9907 -Pagamento de precatórios|Benefi-|30,0 |OGE|1.650.900 |
|a cargo do IPESC |ciário | | | |
|______________________________|_______|______|___|__________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000